Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 18 de 2026 em 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 18 de 2026

Requer à Mesa, que seja formulado Apelo à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, para que, por meio da Secretaria de Defesa Social, sejam tomadas providências cabíveis visando a criação e implementação de um aplicativo de Botão do Pânico Estadual, em Goiana, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva em vigor.

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