Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 116 de 2026 em 14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 116 de 2026
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a capacitação profissional de pessoas com deficiência (PCD), em Goiana, tendo em vista que a contratação dessas pessoas é obrigatória no Brasil para empresas com 100 ou mais funcionários, conforme a Lei nº 8.213/1991, que determina cotas de 2% a 5% do quadro de colaboradores.
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