Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024 em 43ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado em 18 de junho de 2024, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicado em 02 de julho de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação