SAPL - Câmara Municipal de Goiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.835, de 29 de maio de 2026 Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.251/1972, que “Cria a Fundação do Ensino Superior de Goiana, e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.834, de 29 de maio de 2026 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 11 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra crianças neurodivergentes, portadoras de TEA, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (PCD), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 11 de maio de 2026 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 1.915/2003, que "Cria a Biblioteca Pública Municipal do Distrito de Tejucupapo, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 06 de maio de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.570/2023, que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério do Município de Goiana-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.830, de 29 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre as premiações na realização de eventos esportivos organizados ou incentivados pelo Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 29 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.774/2025, para acrescentar dispositivo autorizando novo repasse de recursos à Sociedade Esportiva Decisão Futebol Clube, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.828, de 29 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 14 de abril de 2026 Ementa: ALTERA O § 5º E REVOGA O § 6º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.531/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 08 de abril de 2026 Ementa: Altera o art. 3º da Lei n. 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências.”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 24 de março de 2026 Ementa: ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 2.652/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 24 de março de 2026 Ementa: Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no loteamento Vilar, Distrito de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.822, de 19 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal localizada na Rua Santo Amaro, s/n, Ponta de Pedras, no Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 19 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Cavalgada da Lua de Ponta de Pedras, no calendário oficial de eventos do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 18 de março de 2026 Ementa: Altera o Inciso XIV do Art. 3º e Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.676/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiana-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 11 de março de 2026 Ementa: Concede reajuste de vencimentos, salários e proventos, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 11 de março de 2026 Ementa: Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM –, no Município de Goiana/PE, dispõe sobre sua finalidade, estrutura, funcionamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 09 de março de 2026 Ementa: Institui o Monumento em Homenagem às Vítimas da COVID-19 e aos Profissionais de Saúde de Goiana, e cria o Projeto Online “Memórias de Goiana” para registro colaborativo de histórias das vítimas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 09 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA ESCOLAR VINCULADA A GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 09 de março de 2026 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL, COM A MEDIDA DO COLO UTERINO, DURANTE O PRÉ-NATAL, PARA PREVENÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PREMATURO EM GESTAÇÕES COM 20 SEMANAS OU MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.814, de 09 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de Espaço ou Praça Sensorial em áreas públicas do Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.813, de 09 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de estágios a estudantes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.812, de 05 de março de 2026 Ementa: Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Goiana – PMAU/Goiana, estabelece princípios, diretrizes, programas, competências e instrumentos para o planejamento, implantação, manejo, conservação e expansão da arborização urbana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.811, de 05 de março de 2026 Ementa: Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.541, de 21 de julho de 2022, para tornar permanente o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP –, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.810, de 04 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa de Sensibilização e Atendimento Adequado (PSAA) para pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, abrangendo servidores da saúde, educação, assistência e atendimento ao público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.809, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal n° 2.783/2025, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.808, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação específica para os Membros da Comissão de Licitação e Contratos (CLCP) da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – AMESG – e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.807, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos arts. 13, 14, “X”, da Lei Municipal nº 2.514/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.806, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ORGANIZADORES E COLABORADORES DA FESTA DA TAINHA (AOCFT) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.805, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.804, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o "Festival Municipal de Férias de Goiana" no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.803, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Denomina de “Campo de Futebol José Francisco Fernandes – Seu Cambinda” o campo localizado no bairro de Flexeiras, neste Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.802, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Dia do Músico” no Calendário Oficial de Festividades Tradicionais do Município de Goiana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.801, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Proíbe a cobrança de taxas por associações estudantis conveniadas com o município de Goiana, para o acesso de estudantes ao transporte escolar intermunicipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.800, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.798, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a ser pago aos servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.797, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Substitui o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.401, de 14 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre o quadro de cargos da Administração Pública Municipal de Goiana/PE, extingue e cria cargos, e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.796, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.795, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.794, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.793, de 21 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.792, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública a SOCIEDADE MUSICAL CURICA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES CULTURAIS CARNAVALESCAS CREDENCIADAS PARA O CARNAVAL DE GOIANA 2026, ESTABELECE REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.790, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as Macrozonas MZ-1 e MZ-2, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.789, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.788, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO CRUZAMENTO DE FIOS AÉREOS DE INTERNET, TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA, EM ALTURA INFERIOR A 6 (SEIS) METROS, NAS VIAS QUE COMPÕEM O PERCURSO OFICIAL DOS BLOCOS COM TRIOS ELÉTRICOS, NO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.787, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu de Goiana, sobre a curadoria da secretaria de turismo e cultura do município a ser implantado nas dependências do antigo Fórum de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.786, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Orla da Impoeira, localizada na Rua da Impoeira, Centro, no Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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