Matérias da Ordem do Dia (43ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025 , em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que providencie a revogação do convênio firmado com a ASTUG (Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Goiana), bem como que seja oficiado ao Ministério Público para que este cobre da referida Associação a devida prestação de contas dos recursos públicos eventualmente recebidos.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o envio de proposta de Projeto, a ser denominado VERÃO ANO TODO, com o objetivo de fomentar o turismo sustentável e o uso consciente das praias de Goiana no período de baixa temporada (março a setembro), integrando ações de educação ambiental, cultura, esportes, gastronomia e economia criativa, nas praias de Atapuz, Barra de Catuama, Catuama, Ponta de Pedras, Tabatinga e Carne de Vaca.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando pedido de desapropriação do terreno onde se localiza o campo de futebol da comunidade de São Lourenço, em Goiana.

Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a recuperação ou restauração da pista de caminhada da Praça Duque de Caxias, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando construir um abrigo de passageiros no Trevo de Tejucupapo, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando, por intermédio da AMESG (Autarquia Municipal de Ensino Superior de Goiana – PE) / FADIMAB (Faculdade Dirson Maciel de Barros), o seguinte pleito: Implantação do Curso de Fisioterapia na Faculdade de Goiana-PE.

Indica à Mesa, aque seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade para a implantação de uma parada de ônibus na margem da Rodovia PE-01, em frente ao posto de gasolina situado no Loteamento São Pedro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação do Projeto “Praia sem Barreiras” nas praias de Goiana, promovendo acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio da disponibilização de equipamentos adaptados, esteiras, cadeiras anfíbias, passarelas e equipe técnica qualificada para acompanhamento seguro durante o banho de mar.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que seja direcionado às mães atípicas cursos profissionalizantes que viabilizem cuidados básicos, tais como: curso de primeiros socorros, formas de comunicação, técnicas de relaxamento e organização de rotina, curso sobre os direitos da pessoa com TEA e outras neurodivergências.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa , solicitando providências necessárias para a implantação de uma Praça de Alimentação no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana, com estrutura incluindo contêineres, food trucks, mesas organizadas em área comum, iluminação, acessibilidade e paisagismo urbano com palmeiras.

Indica à Mesa, que sejam adotadas medidas para que todas as transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas pelo canal oficial da Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a adoção de providências efetivas para garantir a plena acessibilidade em seus prédios, serviços e estruturas (ruas, avenidas, travessas e etc), visando a inclusão e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.

Institui o Programa de Acolhimento aos Dependentes Químicos de Goiana, garantindo ao jovem dependente químico a ressocialização e a reabilitação à sociedade através da obrigatoriedade da criação de núcleos multidisciplinares de apoio aos grupos de risco.

Declara de utilidade pública o Caboclinho 7 Flechas Mirim, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiar de Belo Horizonte, e dá outras providências.