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Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do padrão remuneratório da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiana-PE, e dá outras providências.

Fixa o salário a ser pago aos seus servidores do Poder Legislativo do Município de Goiana PE, a partir de 1º de janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação, Delimitação e Denominação de Bairros na Macrozona Urbana (MZ1) do Município de Goiana/PE, e dá outras previdências.

Institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos do Município de Goiana – Acelera Goiana – e dá outras providências.